Perguntas Frequentes
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Como funciona a isenção de $50?
Pelo programa Remessa Conforme, compras de até US$ 50 feitas por empresas certificadas pagam apenas 20% de Imposto de Importação (Federal) + 17% de ICMS (Estadual). Fora do programa ou pessoa física para jurídica sem certificação, a taxa é de 60%.
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O frete entra no cálculo?
Sim! A Receita Federal calcula o imposto sobre o Valor Aduaneiro, que é a soma do produto + frete + seguro. Se o produto custa $45 e o frete $10, o total é $55 e você perde a isenção da alíquota reduzida de 20% (se não houver regra específica de desconto).
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O que é o ICMS de 17%?
É um imposto estadual unificado para compras internacionais. Ele é cobrado 'por dentro', ou seja, incide sobre o valor total da compra já somado ao Imposto de Importação, o que eleva a taxa efetiva real.
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